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Chamada pública de boas práticas na primeira infância

Estão abertas as inscrições da chamada pública para seleção, premiação e disseminação de boas práticas de promoção de direitos e atenção à primeira infância. 

A iniciativa faz parte do projeto “Justiça começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, por sua vez, é uma das ações do Pacto Nacional pela Primeira Infância

A ideia da seleção é formar um benchmark de práticas inovadoras, eficazes e que possibilitem a replicação em outros contextos, com o objetivo de aperfeiçoar o tratamento público oferecido às crianças ainda na primeira infância. Ao divulgar boas iniciativas e práticas de promoção do desenvolvimento desse público, também é meta da chamada favorecer o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância. 

As ações devem se encaixar em uma das quatro categorias: Sistema de Justiça, governo, empresas e sociedade civil organizada. 

Em sistema de justiça, por exemplo, estão contidas ações encampadas por órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das esferas federal, estadual ou distrital. A categoria governo, por sua vez, engloba propostas desenvolvidas por órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal. 

Seleção e inscrições: 

A análise das iniciativas será dividida em duas fases. Na etapa eliminatória, serão analisados os documentos necessários para participação entregues no momento da inscrição online, o enquadramento correto da categoria, o tempo mínimo de um ano de implementação da prática e alinhamento ao Marco Legal da Primeira Infância. 

Na etapa classificatória, serão considerados os critérios eficácia, eficiência, inovação, replicabilidade, custos e recursos de implementação, intersetorialidade e alcance social.

Em cada categoria, serão selecionadas as três melhores práticas. Os vencedores das categorias “Sistema de Justiça”, “Governo” e “Empresas” receberão troféu e certificado, enquanto os da categoria “Sociedade Civil Organizada” receberão prêmio monetário no valor de R$ 20 mil, R$ 15 mil e R$ 10 mil para cada colocação, como forma de contribuir para a continuidade da prática. 

As inscrições podem ser realizadas mediante preenchimento do formulário neste link até 6 de setembro, juntamente com envio de documentos como apresentação da ação, estatuto ou regimento da organização da sociedade civil, autorização de uso de imagem, entre outros. Todas as regras da chamada estão listadas no edital, disponível neste link

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